Em nosso país, com seus 500 anos de história, houve apenas dois momentos – e isso no período mais recente – em que a reforma agrária chegou de fato a entrar em pauta na política nacional.
O primeiro momento em que a questão permeou a agenda por iniciativa do Executivo Federal ocorreu durante o governo de João Goulart no início dos anos sessenta do século passado, em meio à discussão das chamadas reformas de base – que geraram muita controvérsia e foram abortadas pelo golpe militar de 1964.

O segundo deu-se no início do governo Sarney, com o Plano Nacional de Reforma Agrária divulgado em 1985, após o processo de redemocratização, resultante de grandes mobilizações da sociedade.
Outro elemento importante a registrar diz respeito aos quase quarenta anos do Estatuto da Terra de 1964, um importante mecanismo de avanço mas que não chegou a sair do papel.

Agora, depois da ascensão de um novo governo com a eleição do presidente Lula, há uma oportunidade ímpar para a retomada do debate e, principalmente, para a implementação dessa histórica demanda da sociedade brasileira que é a reforma agrária. Nesse contexto, expectativas, pressões e tensões envolvendo o problema fazem parte do nosso quotidiano – como tão bem exemplificam as manifestações a favor e contra uma possível solução.

No exame da experiência histórica, não se encontra sequer um caso de reforma agrária que não tenha sido precedido por uma alteração profunda do quadro sócio-político do país em questão. Uma alteração que possibilite o isolamento dos grandes proprietários de terra e a neutralização de seus principais aliados e, por outro lado, fortaleça o pólo transformador.

Uma questão não resolvida

Hoje, aparentemente, há uma unanimidade em torno da necessidade política de se fazer a reforma agrária em nosso país. Porém, quando se adentra à discussão econômica e social do problema agrário brasileiro as diferenças historicamente profundas aparecem na configuração social e política. Da aparente unanimidade, surgem as contradições, muitas vezes expressas de forma violenta por parte dos representantes das elites, temerários frente ao avanço da luta popular.

Basta lembrarmos o recente “episódio do boné”, quando numa simples audiência do MST com o presidente Lula, este foi enormemente atacado na mídia conservadora por ter posado com o boné dessa entidade – tal caso lembra o da manipulação por esta mesma mídia durante a gestão de José Gomes da Silva no Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), durante o governo Sarney, em que o Plano Regional de Reforma Agrária do Paraná foi execrado na grande imprensa, ficando conhecido como a “desapropriação da cidade de Londrina”.

Para termos uma idéia da gravidade do problema podemos afirmar que, ao contrário de diminuir, a violência tem aumentado nos últimos meses. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), dados parciais relativos ao primeiro trimestre deste ano (2003), vinte trabalhadores rurais foram assassinados – quase a metade do total das vítimas de 2002 (43).

Isso mostra ser um fenômeno permanente e que o mesmo parece apresentar um comportamento cíclico, conforme a sociedade e o movimento dos trabalhadores avançam politicamente. Ou seja, quando a luta política mais se desenvolve, vão sendo criadas mais perspectivas políticas e, em contrapartida, há mais violência por parte do latifúndio.

Se analisarmos o período de 1964 a 1986, nele foram oficialmente registradas 1.408 mortes violentas no campo decorrentes da luta pela terra. Desse total, 650 mortes – quase a metade –, ocorreram em apenas três anos, 1984, 1985 e 1986. Estes anos foram significativos, pois marcam o momento em que se deu o fim do regime militar, o momento pré-Constituinte e o Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República, em que se fortaleceram momentaneamente as perspectivas de implementação de uma reforma no campo.

Assim, queremos dizer que o aumento da violência constatado neste ano de 2003 pode estar relacionado à expectativa de implementação de soluções e ao avanço político dentro do contexto do novo governo, marcado pela disputa entre continuidade e mudança, e dentre as mudanças a construir se encontra a luta pela reforma agrária.

Portanto, a luta é concreta, está a exigir entrada na agenda nacional e os dados atuais refletem a urgência de se avançar por um caminho de solução para contribuir com o desenvolvimento econômico e social do país.

Aspectos do debate econômico que envolve a realização da reforma agrária
O Brasil possui um vasto território e a maior área de terras agricultáveis do Planeta. É um dos maiores produtores e exportadores mundiais de produtos agrícolas. Para se ter uma idéia é o 9º maior exportador nesse setor, sendo que os seis primeiros da lista são países membros do chamado G7, o seleto grupo das nações mais desenvolvidas.

Mas quando a agropecuária brasileira é comparada com outros países de grande produção e exportação agropecuária se demonstra um desempenho quase medíocre se comparado com seu enorme potencial.

Tome-se por exemplo alguns dados do IBGE de 1995 e das Estatísticas da FAO/ONU de 2000. Eles mostram em 1995, em comparação com a China, que esta, com uma área agricultável três vezes menor que a brasileira, produziu 470 milhões de toneladas de grãos – quase seis vezes mais que o Brasil. Outro exemplo: enquanto a Argentina, em menos de vinte anos dobrou sua produção de grãos, passando de 30 para 60 milhões de toneladas, o Brasil demorou mais de cinqüenta anos para passar de 50 para 100 milhões de toneladas de grãos.

A causa fundamental do atraso relativo em nossa economia agrária está no modelo de desenvolvimento dependente e deformado do capitalismo em nosso país, que modernizou a agricultura com base no monopólio da terra e acentuou o uso deformado deste meio de produção fundamental. Tais distorções tendem a se agravar caso não haja uma estratégia de ação consciente por parte do Estado nacional.

Para um país que ainda tem 30% de sua população rural, e 20% de sua população economicamente ativa agrícola, – uma das maiores do mundo ocidental (1) –, uma solução conseqüente para essa delicada problemática teria profundo impacto na sociedade brasileira e sua inserção no mercado e cenário internacional.

Nosso país passou por um acelerado êxodo rural no século XX e, entre 1950 e 1980, 30 milhões de brasileiros deixaram o campo, configurando uma espécie de “urbanização da miséria rural”. Ou seja, no Brasil, sem uma reforma agrária que ajude – junto com outras medidas que possibilitem a valorização do trabalho – a distribuir renda e recompor os direitos será difícil evitar mais situações de confronto na sociedade, dificultando não só o desenvolvimento econômico mas também travando o próprio desenvolvimento democrático do país.

O alvo da reforma agrária

Qual seria o alvo possível da reforma agrária sob o governo Lula?
Sem dúvida alguma, numa resposta a esta questão estará o latifúndio improdutivo, concentrado entre os estabelecimentos agropecuários que compõem apenas 1% do total de estabelecimentos, mas que ocupam 45% da área total da área agricultável do país. E em seu oposto estão os 50% do número de estabelecimentos que ocupam 2,5% dessa área total.

Com isso temos que menos de 50 mil proprietários de terras são donos de 150 milhões de hectares. Dentro deste número de proprietários, o alvo principal é a pecuária extensiva. Porque, segundo o Censo Agropecuário do IBGE de 1995, dos 350 milhões de hectares de terras privadas a agropecuária utiliza 228 milhões de hectares da seguinte forma: lavouras temporárias e permanentes – 42 milhões de hectares (18% dos 228 totais); pastagens naturais e cultivadas – 178 milhões de hectares (78% desse total).
Haja pasto!

O Brasil possui um rebanho bovino de 153 milhões de cabeças de gado (segundo o IBGE em 1995) ocupando uma área de 178 milhões de hectares e conformando um índice de lotação de pastagem de 0,85 cabeça/hectare. Com esta base, se elevarmos este índice para uma cabeça por hectare teríamos 25 milhões de hectares de terra disponíveis para a agricultura sem a necessidade de se desmatar um único hectare.

Aqui se encontram as terras que poderiam, durante o governo Lula – com estudo e critério, e um conseqüente movimento de esclarecimento de amplas parcelas da população –, ser desapropriadas para fins de reforma agrária.

Isso significaria prescindir da ampliação extensiva da área de produção, abrindo mão de se destruir, por exemplo, o Cerrado e a Amazônia – permitindo que se busque um novo modelo de desenvolvimento sustentável para esses importantes ecossistemas.

O que está em jogo neste momento?

O desafio a ser enfrentado diz respeito a como as forças progressistas, populares e os movimentos sociais que apóiam este governo podem ajudá-lo a cumprir os compromissos firmados com a sociedade e os trabalhadores rurais no processo eleitoral, que apontavam para a reversão do processo de concentração da terra e a redução da exclusão social no campo brasileiro.

Tal desafio situa-se no leito de, dentro e fora do governo, ampliar a convicção em torno de propostas concretas de mudança.
É preciso romper com o modelo neoliberal
Ao enfrentar este grande desafio, urge acertar contas com a herança do governo de Fernando Henrique Cardoso.

O modelo neoliberal adotado no governo anterior centrava sua ação na retirada do papel do Estado nacional de sua função do financiamento da atividade agrícola e a sua conseqüente subordinação ao sistema financeiro privado e às grandes cooperativas no estabelecimento de diretrizes e estratégias para o setor. Nesse rumo, o projeto anterior tomou medidas no sentido de especializar o Brasil como grande produtor e exportador de commodities, fortalecendo o setor de agronegócios e, paralelamente, como grande importador de bens e serviços industriais de maior valor agregado, promovendo uma desindustrialização relativa – conforme o professor Luiz Gonzaga Belluzzo (2).

Para tanto, em plena virada do milênio não seria necessário então alterar o perfil anacrônico da estrutura agrária nacional. Com isso, na prática, aumentando e agravando o processo gestador dos conflitos no campo.

Nos oito anos de governo neoliberal não tivemos efetivamente um processo de reforma agrária, mas sim uma política de assentamentos para amenizar determinados conflitos e tentar atenuar a tensão principalmente nas áreas de maior crise na atividade agrícola.

Durante o governo Fernando Henrique Cardoso as desapropriações de interesse social para fins de reforma agrária, na verdade, constituíram apenas compra de terras. Os títulos da dívida agrária (os chamados TDAs) adquiriram liquidez, sendo aplicados no mercado secundário visando às privatizações das empresas públicas. Tais títulos também foram utilizados como aval para financiamentos junto a bancos oficiais.

Por essa política, os latifundiários com mais de uma propriedade agrícola aceitavam ser “desapropriados”, mas na verdade simplesmente vendiam a terra – superestimadas se comparadas ao valor de mercado – para o governo federal e recebiam o valor desta terra nua em títulos da dívida agrária (TDAs).

Num mercado de terras praticamente estagnado, tais títulos eram depois vendidos com deságio para os agentes financeiros interessados na privatização das empresas públicas, pois o programa nacional de privatização passou a incluir nessas transações os TDAs – que eram aceitos nos leilões de privatização com seu valor de face (sem deságio). Negócio financeiro, sim, mas nada parecido com reforma agrária.

Que expectativas podemos ter neste momento?

Agora é hora de pressionar e apoiar as forças mudancistas do governo para que seja estabelecido um novo plano nacional de reforma agrária, que atenda minimamente os anseios dos trabalhadores rurais e que sirva de base para a mobilização efetiva na direção das conquistas sociais. Essa luta se casa com as mobilizações pelo desenvolvimento e geração de emprego e são pilares da construção de um novo rumo para o país.

Qual o cerne do debate atual?

A luta pela reforma agrária se depara na atualidade com as condicionantes restritivas herdadas pelo novo governo. Isso quer dizer que o movimento sindical dos trabalhadores rurais, os movimentos sociais de luta pela terra e as forças populares devem disputar os rumos deste governo para ajudá-lo a superar tais condicionantes e demais “blindagens” impostas pelo projeto liberalizante e desnacionalizante dos anos noventa.

A principal disputa neste momento envolve travar o debate na sociedade sobre a necessidade de se superar as amarras impostas pela política de geração compulsória de superávit primário, conforme define o atual acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

No acordo vigente, assinado por Fernando Henrique – lembramos que quando da conclusão deste texto estava em debate a assinatura de novo acordo, prevista para dezembro 2003 –, o superávit primário fixado em 4,25% do PIB engessa o orçamento e limita rigidamente a emissão de títulos da dívida agrária (TDAs). Isso corresponde a dizer que a reforma agrária no governo Lula não poderá depender da boa vontade do Fundo Monetário Internacional se não quisermos repetir, em 2004, as limitações apresentadas em 2003, quando até agosto haviam sido assentadas apenas 6% das famílias prometidas.

Este é o principal fator limitante a ser enfrentado e superado. Uma série de outros elementos poderia ser aqui relacionada como componente de um plano nacional de reforma agrária, mas esbarraria neste problema.

Se o governo conseguir resolver satisfatoriamente esta equação é possível desobstruir os meios fundamentais para se estabelecer um plano nacional de reforma agrária viável e que tenha o apoio e a participação efetiva dos trabalhadores rurais brasileiros.

Marcelo Cardia é engenheiro agrônomo (ESALQ/USP) e membro da coordenação nacional da Corrente Sindical Classista (CSC/CUT).

Notas

(1) Para José Eli da Veiga, em Cidades Imaginárias: o Brasil é menos urbano do que se calcula (Ed. Autores Associados, 2002), há a necessidade de se romper com a precariedade que domina a visão oficial sobre o desenvolvimento territorial do Brasil. O entendimento do processo de urbanização do Brasil é atrapalhado por uma regra muito peculiar, a única no mundo e que considera urbana toda sede de município (cidade) e de distrito (vila), sejam quais forem suas características. É então absolutamente compreensível que poucos saibam que um terço da população brasileira é rural e que essa proporção poderá não diminuir nas próximas décadas.
(2) Mais detalhes sobre esse processo, que envolveu até mesmo a chamada disrupção de algumas importantes cadeias produtivas industriais, ver em BELLUZZO & ALMEIDA. Depois da queda: a economia brasileira da crise da dívida aos impasses do real. Rio de Janeiro:
Civilização Brasileira, 2002. Carta da terra

Em defesa da reforma agrária e da agricultura familiar
As organizações que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo – acreditando na urgência da democratização do acesso à terra e à água – defendem a realização de uma ampla reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar, pois só elas garantirão o direito ao trabalho para a população rural, historicamente excluída, e a produção de alimentos para o mercado interno, estruturando o caminho para a soberania alimentar para nosso país.
As entidades do Fórum defendem, por isso, a criação e a implementação de um Plano Nacional de Reforma Agrária e a construção de alternativas de desenvolvimento rural sustentável e solidário para o Brasil, que alterem radicalmente o atual modelo de desenvolvimento agropecuário, excludente, predatório e concentrador de terra, renda e poder. Com este objetivo, lutam para:
1 – a desapropriação dos latifúndios como o caminho constitucional para garantir a função social da terra; uma legislação que limite o tamanho das propriedades rurais através de emenda constitucional e o confisco integral de todas as terras onde houver trabalho escravo, exploração de trabalho infantil, cultivo de plantas psicotrópicas e daquelas usadas para práticas de contrabando ou adquiridas mediante práticas ilegais;
2 – o respeito aos direitos humanos no campo, combatendo todas as formas de violência e o fim da impunidade; o reconhecimento e a demarcação das terras das comunidades indígenas e das áreas de remanescentes de quilombos; a criação de reservas extrativistas; a formulação de políticas públicas que respeitem a organização sócio-cultural e as formas de apropriação e uso dos recursos naturais dos índios e quilombolas e de populações como os ribeirinhos, seringueiros, quebradeiras de coco e outras;
3 – um planejamento da produção familiar que leve em consideração: as diversidades regionais, sua viabilidade e sustentabilidade econômica, social e ambiental com linhas de crédito de custeio e investimento acessíveis, com programas de seguro agrícola e de serviços de assistência técnica pública, gratuita e de qualidade e com garantia de preços mínimos justos e de comercialização da produção;
4 – a implantação de agroindústrias populares nos municípios do interior, nas diversas formas cooperativas e associativas, para as quais sejam destinados prioritariamente os recursos públicos, para melhorar a renda das famílias e promover um processo de interiorização do desenvolvimento e da economia solidária;
5 – a produção de sementes pelos próprios agricultores e agricultoras – inclusive com incentivos às iniciativas populares de resgate das sementes crioulas –, como forma de garantir as sementes como patrimônio da humanidade. Para tanto, combatem o patenteamento de seres vivos e a liberação da produção comercial e uso de sementes transgênicas, indutoras de monopólio que destrói a soberania dos agricultores e são nocivas ao meio ambiente e à saúde humana;
6 – o desenvolvimento e a disseminação de novas técnicas agrícolas não agressivas ao meio ambiente, implantando sistemas agropecuários sustentáveis que eliminem o uso de agrotóxicos; a preservação dos recursos hídricos e a democratização do acesso a fontes e mananciais de águas como bens públicos e patrimônio da sociedade;
7 – a melhoria e o fortalecimento do sistema previdenciário baseado na seguridade social, pública e universal, permitindo o acesso e a permanência dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, garantindo uma vida digna à população do campo;
8 – a implementação das diretrizes operacionais para a educação básica – aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação – nas escolas no campo, localizadas prioritariamente nos projetos de assentamentos, comunidades e distritos rurais, reforçando a utilização de práticas educativas que tenham como referência a terra e a água, a organização e a cultura do campo, facilitando o acesso às escolas, combatendo o analfabetismo e garantindo o direito de todos à educação de qualidade em todos os níveis;
9 – a garantia de igualdade de oportunidades e direitos para mulheres e jovens que corrijam discriminações decorrentes de práticas e sistemas sociais injustos, buscando sua inclusão social a partir de ações afirmativas para que seu potencial organizativo e suas habilidades produtivas sejam aproveitados na construção de alternativas de desenvolvimento e de soberania; e
10 – a elaboração de políticas públicas específicas para cada região do País, sobretudo para as que sofrem com condições climáticas adversas, com ênfase ao desenvolvimento de políticas de convivência com o semi-árido brasileiro, especialmente o nordestino (onde se concentra o maior número de agricultores e agricultoras familiares) que, submetido ao esgotamento dos recursos naturais, a práticas clientelistas históricas e a tecnologias inadequadas, fica à mercê de programas compensatórios, fazendo-se urgente uma política de desenvolvimento sustentável para o mesmo.
Nesta luta pela reforma agrária e em defesa da agricultura familiar, as entidades e movimentos sociais signatários desta, querem fortalecer a solidariedade entre os povos do Continente Latino-americano através da construção de mecanismos justos de cooperação e comercialização. Posicionam-se, por isto, contrários à criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) que representa o monopólio comercial estadunidense, inclusive das multinacionais do setor de alimentação e que vem sendo imposta, concretizando um modelo oposto às históricas lutas populares pela democratização da terra, das riquezas e do poder. A continuidade deste tipo de negociações e acordos requer a realização de um plebiscito como forma de diálogo e participação ampla da população nos mesmos.
As entidades esperam ainda que os órgãos públicos, em todos os níveis de governo, sejam estruturados e organizados para viabilizarem o Plano Nacional de Reforma Agrária, implementando as políticas públicas definidas para sua área de atuação e que construam alternativas de desenvolvimento para o meio rural, garantindo qualidade de vida para a população brasileira.
Brasília, 20 de novembro de 2003

CONTAG – MST – FETRAF-SUL/CUT – CPT – CÁRITAS – ANMTR – MPA – MAB – CNBB – CMP – CONIC – CONDSEF – Pastorais Sociais/CNBB – MNDH – MTL – ABRA – ABONG – APR – ASPTA – CAPOIB – Centro de Justiça Global – CESE – CIMI – CNASI – DESER – ESPLAR – FASE – FAZER – FEAB – FIAN-Brasil – FISENGE – IBASE – IBRADES – IDACO – IECLB – IFAS – INESC – MLST – PJR – REDE BRASIL – Rede Social de Justiça – RENAP – SINPAF – TERRA DE DIREITOS.

EDIÇÃO 71, NOV/DEZ/JAN, 2003-2004, PÁGINAS 48, 49, 50, 51, 52, 53