É direito dos cidadãos e cidadãs usuários do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo o acesso a esse serviço prestado com qualidade e devidamente fiscalizado pelo Poder Público municipal. Essa fiscalização deverá ser diária e permanente

As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar

Autoriza o Executivo a disponibilizar uma faixa exclusiva para circulação de motos (MotoVias) nas vias com mais de três faixas de rolagem.

Conceder as crianças de até 05 (cinco) anos de idade o direito de passar pela catraca/roleta no transporte coletivo.

Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no

As rodovias e sistemas rodoviários – estaduais ou federais, exploradas ou não, sob regime de concessões ou parcerias público-privadas – devem conter ciclovias nos trechos em que cortarem zonas urbanas.

É obrigatória à presença de cobradores ou agentes de bordo nos ônibus de transporte intermunicipal e metropolitano.

Fica proibida ao motorista de ônibus de transporte público coletivo intermunicipal a realização de outra atividade que não seja a de condução do veículo.

Fica criada a Escola de Apoio e Formação dos Trabalhadores em Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.